Termos e Condições Legais
1. Preâmbulo e Âmbito Legal
Os presentes Termos e Condições de Utilização constituem contrato legal vinculativo entre si ("Utilizador") e luso-casino-hub.online ("nós", "plataforma"), uma plataforma independente de análise e comparação de operadores de casino online exclusivamente licenciados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).
A aceitação destes termos é obrigatória e ocorre automaticamente ao aceder, navegar ou interagir com o nosso website. A não aceitação implica proibição imediata de uso da plataforma.
Estes termos estão em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2015, legislação SRIJ e normas de proteção ao consumidor portuguesas.
2. Elegibilidade - Restrições Legais Estritas
ACESSO PROIBIDO para:
- Menores de 18 anos (violação Lei n.º 422/89)
- Não residentes em Portugal continental
- Pessoas sob regime de autoexclusão SRIJ
- Indivíduos proibidos por decisão judicial
- Entidades não autorizadas pelo SRIJ
Declaração obrigatória: Ao usar luso-casino-hub.online, declara sob compromisso de honra:
- Ter 18 anos ou mais, comprovável por documento oficial
- Ser residente legal em Portugal continental
- Não estar sob regime de autoexclusão do SRIJ
- Compreender que o jogo envolve riscos financeiros sérios
- Aceitar responsabilidade exclusiva por ações tomadas
3. Natureza e Limites da Plataforma
luso-casino-hub.online É EXCLUSIVAMENTE:
- Plataforma informativa independente
- Fonte de análises objetivas de licenças SRIJ
- Comparador de condições contratuais reguladas
- NÃO É: Operador de casino, casa de apostas ou intermediário financeiro
Não oferecemos: aconselhamento financeiro, jurídico, garantias de resultados, serviços de jogo ou recomendações personalizadas de investimento.
4. Programa de Afiliados Regulado - Transparência Total
Declaração obrigatória: luso-casino-hub.online participa em programas de afiliados regulados com operadores licenciados pelo SRIJ. Recebemos comissões por referências bem-sucedidas através de links específicos.
- Independência garantida: Comissões não influenciam análises ou classificações
- Critérios objetivos: Licenciamento, segurança, transparência contratual
- Links identificados: Todos os links de afiliados possuem atributos rel="nofollow"
- Informação dinâmica: Condições sujeitas a alteração pelos operadores
5. Obrigações Legais dos Utilizadores
O utilizador compromete-se a:
- Cumprir legislação portuguesa - Decreto-Lei n.º 66/2015 e normas SRIJ
- Verificar licenças diretamente no site oficial do SRIJ
- Usar VPN proibido - Detecção implica bloqueio permanente
- Não partilhar conta - Proibido acesso multi-utilizador
- Respeitar direitos autorais** - Conteúdo protegido por lei
- Não usar bots/scrapers** - Violação do robots.txt proibida
6. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todo o conteúdo da luso-casino-hub.online é protegido por:
- Lei do Direito de Autor e Direitos Conexos (Lei n.º 45/85)
- Direito de marcas registadas no INPI
- Bases de dados protegidas** - Directive 96/9/CE
- Conteúdo original** sujeito a copyright © 2025 luso-casino-hub.online
Proibições absolutas:
- Cópia, reprodução ou distribuição não autorizada
- Extração sistemática de bases de dados
- Uso comercial do conteúdo sem licença
- Modificação ou alteração de elementos protegidos
Violação = ação legal: Indemnizações por danos e juros de mora conforme Código Civil Português.
7. Isenção de Responsabilidade - Limitação Legal
luso-casino-hub.online exclui responsabilidade por:
- Decisões de jogo tomadas com base na informação fornecida
- Alterações em condições promocionais dos operadores
- Interrupções técnicas ou falhas de serviço
- Perdas financeiras resultantes de uso da plataforma
- Inexactidões em informação de terceiros
- Não conformidade de operadores com licenças SRIJ após verificação
Limitação contratual: A responsabilidade total não excederá €100 em qualquer circunstância, conforme permitido por lei portuguesa.
Força maior: Não responsabilidade por eventos imprevisíveis como ciberataques, falhas de infraestrutura ou alterações regulatórias SRIJ.
8. Jogo Responsável - Obrigação Legal
luso-casino-hub.online cumpre integralmente as obrigações de jogo responsável previstas na legislação portuguesa:
- Promoção exclusiva de operadores com medidas SRIJ implementadas
- Links diretos para sistema de autoexclusão nacional
- Divulgação obrigatória da linha de apoio 808 203 377
- Verificação etária através de declaração legal
- Contestação de acesso a menores ou excluídos
9. Links de Terceiros e Responsabilidade Limitada
Todos os links para operadores licenciados possuem atributos rel="nofollow noopener" e são fornecidos como serviço informativo. luso-casino-hub.online:
- Não controla conteúdo ou práticas dos sites referenciados
- Não garante continuidade ou veracidade de informação externa
- Exclui responsabilidade por danos resultantes de interação com terceiros
- Monitoriza licenças mas não pode garantir conformidade contínua
Obrigação do utilizador: Verificar licença ativa no portal oficial SRIJ antes de qualquer registo.
10. Alterações Contratuais e Notificação
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento para:
- Cumprir novas regulamentações SRIJ
- Adaptar a alterações legais portuguesas
- Melhorar proteção ao utilizador
- Refletir mudanças nos programas de afiliados
Notificação: Alterações publicadas nesta página com data de vigência. Continuação de uso = aceitação tácita. Para notificações críticas, contactaremos utilizadores registados por email.
11. Lei Aplicável e Jurisdição Exclusiva
Lei reguladora: Estes termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Portuguesa.
Foro competente: Qualquer litígio será resolvido nos Tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Centro de Arbitragem: Para resolução alternativa de litígios, o CNIACC em www.cniacc.pt.
12. Disposições Finais
- Inteireza contratual: Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
- Severabilidade: Cláusulas inválidas não afetam validade das restantes
- Não cessão: Direitos e obrigações não transferíveis sem consentimento escrito
- Validade temporal: Vigência indeterminada, terminável por qualquer parte
13. Contactos Legais
- Suporte geral: contacto@luso-casino-hub.online
- Reclamações: reclamacoes@luso-casino-hub.online
- Encarregado Proteção Dados: dpo@luso-casino-hub.online
- Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível em conformidade com Lei n.º 144/2015
Certificação Legal
- Conformidade Decreto-Lei n.º 66/2015 (SRIJ)
- Lei n.º 144/2015 (Livro Reclamações)
- RGPD - Regulamento (UE) 2016/679
- Lei Direito Autor n.º 45/85
- Normas proteção consumidor portuguesas
Última revisão: 16 de outubro de 2025