Jogo Responsável - Obrigação Legal
Legislação Portuguesa de Jogo Responsável
De acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2015 e regulamentação SRIJ, todos os operadores de casino online em Portugal continental devem implementar medidas rigorosas de prevenção da dependência do jogo, incluindo:
Verificação Obrigatória de Idade
Registo só possível com validação de identidade via Cartão de Cidadão ou equivalente. Proibido acesso a menores.
Limites de Depósito Mandatórios
Os jogadores devem estabelecer limites diários, semanais e mensais de depósitos. Os operadores não podem exceder estes limites.
Sistema Nacional de Autoexclusão
Serviço centralizado SRIJ que proíbe acesso a todos os casinos licenciados por período definido ou permanente.
Monitorização de Comportamento
Algoritmos obrigatórios detectam padrões de jogo problemático e obrigam intervenção dos operadores.
Sinais de Alerta - Reconheça o Problema
Ferramentas Obrigatórias dos Operadores SRIJ
Todos os casinos licenciados devem oferecer:
- 🔒 Limites de Jogo: Depósitos, apostas e perdas - configuração obrigatória no registo
- ⏱️ Controlo de Tempo: Alertas automáticos e sessões temporárias
- 📊 Relatórios de Atividade: Histórico detalhado de depósitos, apostas e tempo jogado
- 🚫 Autoexclusão: Interdição voluntária em todas as plataformas licenciadas
- 💳 Verificação KYC: Identificação rigorosa para prevenir jogo anónimo
- 🆘 Avaliação de Risco: Questionários obrigatórios de autoavaliação
Sistema de Autoexclusão SRIJ
O Sistema de Autoexclusão e Proibição de Jogo é gerido centralmente pelo SRIJ e tem efeitos em todas as plataformas licenciadas:
- Exclusão temporária: 1 mês, 3 meses, 6 meses
- Exclusão permanente: Proibição vitalícia de acesso
- Revogação: Só possível após período mínimo definido
- Âmbito: Aplicável a todos os casinos online licenciados
Entidades Oficiais de Apoio
APJ
Associação de Jogadores de Portugal
Apoio especializado em dependência do jogo
Teste de Autoavaliação Rápido
Responda honestamente:
- Sente necessidade de apostar com valores cada vez mais altos?
- Tem tentado reduzir ou parar de apostar sem sucesso?
- Sente remorsos ou culpa após apostar?
- Aposta para escapar de problemas ou preocupações?
- Mentiu sobre a extensão das suas apostas?
O Nosso Compromisso Legal
A luso-casino-hub.online é uma plataforma independente que:
- Verifica licenças SRIJ de todos os operadores referenciados
- NÃO oferece serviços de jogo nem aconselhamento financeiro
- Recebe comissões transparentes por referências (sem influenciar análises)
- Promove exclusivamente operadores com medidas de jogo responsável implementadas
- Proíbe acesso a menores de 18 anos conforme lei portuguesa
Certificação de Conformidade
- ✅ Cumprimento Decreto-Lei n.º 66/2015
- ✅ Normas SRIJ de jogo responsável
- ✅ Verificação obrigatória de licenças
- ✅ Promoção de recursos oficiais de apoio
- ✅ Transparência sobre comissões de afiliados
Última actualização: 16 de outubro de 2025